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Alvinlândia, terça-feira, 07 de maio de 2024
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Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/09/2003 |
| Número | ||
| 1001 | ||
| Legislatura | ||
| 2003 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe sobre a regulamentação do pagamento dos precatórios a que se refere o Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias, com a redação dadas pelas emendas constitucionais 30 e 37, respectivamente de 13 de Setembro de 2.000 e de 12 de Junho de 2.002. | ||
Arquivos
| Número: 1001 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1001/2003 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1001/2003 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
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