LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2004	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/02/2004
Número
1019
Legislatura
2004
Ementa
(Dispõe sobre alteração do Artigo 92, Título III, Seção V, que institui a taxa de licença para localização e fiscalização de funcionamento, Artigo 96, Seção VI, que dispõe sobre a taxa de licença para execução de obras e Artigo 105, Capítulo II, Seção II, que institui a taxa de expediente, instituída pela Lei Municipal nº 922/99 de 21 de Dezembro de 1.999.

Arquivos

Número: 1019

Alteram ou Revogam - 1019/2004
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Lei Consolidada - 1019/2004
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