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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/04/2004
Número
1022
Legislatura
2004
Ementa
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Alvinlândia - S.I.M.A, a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1022
Alteram ou Revogam - 1022/2004
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Lei Consolidada - 1022/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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