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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2004
Número
1028
Legislatura
2004
Ementa
Prorroga o prazo de pedido de parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa previsto no Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.011/03 de 03/12/2.003.

Arquivos

Número: 1028
Alteram ou Revogam - 1028/2004
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Lei Consolidada - 1028/2004
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