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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/06/2005
Número
1045
Legislatura
2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com empresa prestadora de serviço ou cooperativa de créditos para terceirização dos Serviços de Agente de Crédito e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1045
Alteram ou Revogam - 1045/2005
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Lei Consolidada - 1045/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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