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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/07/2005
Número
1047
Legislatura
2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.

Arquivos

Número: 1047
Alteram ou Revogam - 1047/2005
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Lei Consolidada - 1047/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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