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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2005
Número
1059
Legislatura
2005
Ementa
Institui no Município de Alvinlândia a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.

Arquivos

Número: 1059
Alteram ou Revogam - 1059/2005
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Lei Consolidada - 1059/2005
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