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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2005
Número
1072
Legislatura
2005
Ementa
Dispõe sobre a alteração ao Artigo 92, Título III, Seção V, que institui a taxa de licença para localização e fiscalização de funcionamento, Artigo 96, Seção VI, "Que dispõe sobre a taxa de licença para execução de obras" e Artigo 105, Capítulo II, Seção II, que institui a taxa de expediente, instituída pela Lei Municipal nº 922/99 de 21 de Dezembro de 1.999.

Arquivos

Número: 1072
Alteram ou Revogam - 1072/2005
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Lei Consolidada - 1072/2005
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