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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/2006
Número
1091
Legislatura
2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a declarar como área de especial interesse social para fins de desapropriação, o imóvel Marco 07- Marco 01, daí segue com um rumo de 21º 30' 00' SW confrontando com a Fazenda Urupês (Sr. José Carlos Cardozo Manzano) percorrendo uma distância de 124,00 m, até encontrar um Marco 07 A (marco 02) daí segue com um rumo de 68º 30' 00" NW, confrontando com a Fazenda Urupês (Sr. José carlos Cardozo Manzano) percorrendo uma distância de 185.31 m, até encontrar um Marco 07 B (ma

Arquivos

Número: 1091
Alteram ou Revogam - 1091/2006
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Lei Consolidada - 1091/2006
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