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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/10/2006
Número
1099
Legislatura
2006
Ementa
Dispõe sobre a retificação do teor do Artigo 1º da Lei nº 1.089, de 10/05/2.006 e ratifica os demais termos da referida Lei, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1099
Alteram ou Revogam - 1099/2006
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Lei Consolidada - 1099/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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