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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2007
Número
1109
Legislatura
2007
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidade sem fins lucrativos denominada Associação Assistencial Cultural Educacional de Saúde e Recreação de Alvinlândia - A.A.C.E.S.R.A, objetivando a execução do Programa Saúde da Família - PSF, Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e/ou Manutenção do Conselho Tutelar e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1109
Alteram ou Revogam - 1109/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1109/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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