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Alvinlândia, sexta-feira, 03 de maio de 2024
(14) 3473-8700
Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/05/2008 |
| Número | ||
| 1165 | ||
| Legislatura | ||
| 2008 | ||
| Ementa | ||
| Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, com a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia para delegação ao Estado das Competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autorização da execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de contrato de programa. | ||
Arquivos
| Número: 1165 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1165/2008 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1165/2008 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
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Portal atualizado em: 03/05/2024 16:57:30
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