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Alvinlândia, domingo, 05 de maio de 2024 (14) 3473-8700
Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/09/2009 |
Número | ||
1221 | ||
Legislatura | ||
2009 | ||
Ementa | ||
Definem obrigações de pequeno valor, a que alude o § 1º do Art. 100 da Constituição Federal com redação dada pela emenda constitucional nº 20, de 15/12/1.998, que fixa prazo para pagamento de precatórios e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1221 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1221/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1221/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
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Portal atualizado em: 03/05/2024 16:57:30