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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/09/2017 |
Número | ||
2612 | ||
Legislatura | ||
2017 | ||
Ementa | ||
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS 1 DIA APÓS O FERIADO NACIONAL DE INDEPENDÊNCIA DO BRASIL |
Arquivos
Número: 2612 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2612/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2612/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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