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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2017
Número
2612
Legislatura
2017
Ementa
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS 1 DIA APÓS O FERIADO NACIONAL DE INDEPENDÊNCIA DO BRASIL

Arquivos

Número: 2612
Alteram ou Revogam - 2612/2017
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Lei Consolidada - 2612/2017
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