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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/10/2017 |
Número | ||
2616 | ||
Legislatura | ||
2017 | ||
Ementa | ||
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 13 DE OUTUBRO DESTE ANO,POR CONTA DO FERIADO NACIONAL : DIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA |
Arquivos
Número: 2616 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2616/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2616/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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