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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
1294
Legislatura
2010
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, amigável ou judicialmente, parte do imóvel rural denominado Fazenda Rancharia, de propriedade de Regina Márcia Lima Ferreira Whately e seu marido para fins de implantação e construção do Núcleo Pró-Infância, com biblioteca e ginásio de esportes e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1294
Alteram ou Revogam - 1294/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1294/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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