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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
1298
Legislatura
2010
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de contratar estagiários, nos termos da Lei Federal nº 11.788/08.

Arquivos

Número: 1298
Alteram ou Revogam - 1298/2010
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Lei Consolidada - 1298/2010
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