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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
1299
Legislatura
2010
Ementa
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 989/2.002 e altera a Lei Municipal nº 866/96, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos direitos da criança e do Adolescente e dá outras providências, na parte referente ao Capítulo IV - Seção I, II, III, IV, V e VI, juntamente com seus artigos e parágrafos, dando uma nova estrutura que respectivamente disciplina o processo de escolha de seus membros, disp

Arquivos

Número: 1299
Alteram ou Revogam - 1299/2010
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Lei Consolidada - 1299/2010
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