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Alvinlândia, segunda-feira, 06 de maio de 2024
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Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2010 |
| Número | ||
| 1299 | ||
| Legislatura | ||
| 2010 | ||
| Ementa | ||
| Revoga integralmente a Lei Municipal nº 989/2.002 e altera a Lei Municipal nº 866/96, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos direitos da criança e do Adolescente e dá outras providências, na parte referente ao Capítulo IV - Seção I, II, III, IV, V e VI, juntamente com seus artigos e parágrafos, dando uma nova estrutura que respectivamente disciplina o processo de escolha de seus membros, disp | ||
Arquivos
| Número: 1299 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1299/2010 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1299/2010 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
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