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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2013
Número
1396
Legislatura
2013
Ementa
Dispõe sobre a restrições às publicidades eleitorais nos termos que especifica.

Arquivos

Número: 1396
Alteram ou Revogam - 1396/2013
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Lei Consolidada - 1396/2013
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