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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2014
Número
1428
Legislatura
2014
Ementa
Dispõe sobre a consolidação do firmamento de acordo de parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1428
Alteram ou Revogam - 1428/2014
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Lei Consolidada - 1428/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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