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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2014
Número
1431
Legislatura
2014
Ementa
Altera a Lei 1.299/2.010, que disciplina sobre a criação do Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Arquivos

Número: 1431
Alteram ou Revogam - 1431/2014
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Lei Consolidada - 1431/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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