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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2014
Número
1453
Legislatura
2014
Ementa
Institui para as concessionárias de Serviços Públicos a obrigatoriedade de reparar, em decorrência de suas atividades, os danos causados em bens públicos, estabelece a necessidade de autorização do Poder Executivo para a realização de serviços que causem danos aos bens públicos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1453
Alteram ou Revogam - 1453/2014
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Lei Consolidada - 1453/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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