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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/1987
Número
507
Legislatura
1987
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação de fim de ano, aos servidores municipais

Arquivos

Número: 507
Alteram ou Revogam - 507/1987
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Lei Consolidada - 507/1987
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