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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/1988
Número
521
Legislatura
1988
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convêvenio e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado da Agricultura, e dá outra

Arquivos

Número: 521
Alteram ou Revogam - 521/1988
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Lei Consolidada - 521/1988
Nenhum documento cadastrado!
 
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