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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/1988
Número
522
Legislatura
1988
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado da Agricultura, e dá

Arquivos

Número: 522
Alteram ou Revogam - 522/1988
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Lei Consolidada - 522/1988
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