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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/08/1988
Número
527
Legislatura
1988
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes

Arquivos

Número: 527
Alteram ou Revogam - 527/1988
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Lei Consolidada - 527/1988
Nenhum documento cadastrado!
 
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