LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1988	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/12/1988
Número
544
Legislatura
1988
Ementa
Dispõe sobre a incidência de juros e atualização monetária dos tributos, rendas e outras receitas de competência da Faz

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Número: 544

Alteram ou Revogam - 544/1988
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Lei Consolidada - 544/1988
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