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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1988 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/12/1988 |
Número | ||
546 | ||
Legislatura | ||
1988 | ||
Ementa | ||
Autoriza a doação de terreno localizado na zona rural e da outras providencias |
Arquivos
Número: 546 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 546/1988 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 546/1988 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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