LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1986	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/02/1986
Número
453
Legislatura
1986
Ementa
Dispõe sobre a doação de bens móveis a entidades sediadas neste município.

Arquivos

Número: 453

Alteram ou Revogam - 453/1986
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Lei Consolidada - 453/1986
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