LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1986	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/03/1986
Número
454
Legislatura
1986
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar acordo com o estado de São Paulo por sua Secretaria de Estado dos Negócios

Arquivos

Número: 454

Alteram ou Revogam - 454/1986
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Lei Consolidada - 454/1986
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