LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1986	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/04/1986
Número
457
Legislatura
1986
Ementa
Autoriza a Administração Municipal a ceder imóvel para instalação do cartório de registro civil das pessoas naturais ...

Arquivos

Número: 457

Alteram ou Revogam - 457/1986
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Lei Consolidada - 457/1986
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