LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1986	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/04/1986
Número
461
Legislatura
1986
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de uma área de terras na zona rural deste municipio

Arquivos

Número: 461

Alteram ou Revogam - 461/1986
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Lei Consolidada - 461/1986
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