LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1986	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/05/1986
Número
462
Legislatura
1986
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da doação de terrenos para instalação de indústrias, comércio e prestação de serviços

Arquivos

Número: 462

Alteram ou Revogam - 462/1986
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Lei Consolidada - 462/1986
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