LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1986	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/12/1986
Número
481
Legislatura
1986
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação de fim de ano, aos servidores municipais.

Arquivos

Número: 481

Alteram ou Revogam - 481/1986
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Lei Consolidada - 481/1986
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