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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/03/2018
Número
2630
Legislatura
2630-2017
Ementa

Fica aprovado em todos os seus itens os critérios das tabelas elaboradas pela Comissão Municipal de Valores,instituída pela Portaria n.° 919/97, de 02 de Janeiro de 1.997, para efeito de lançamento do Imposto Predial, Territorial, Taxas de Serviços Urbanos, Taxa de Prestação de Serviços e Iluminação Pública, para o Exercício de 2.018

Arquivos

Número: 2630
Alteram ou Revogam - 2630/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2630/2017
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