LEGISLAÇÃO - Portarias
-
Dados
-
Ano Situação Data 2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/2018 Número 3129 Legislatura 3129-2018 Ementa Dispõe sobre a instauração de Comissão Processante, de caráter permanente, para apuração de Sindicâncias e de Processos Administrativos Disciplinares e dá outras providências.
-
Arquivos
-
Número: 3129 Baixar Alteram ou Revogam - 3129/2018 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 3129/2018 Nenhum documento cadastrado!
.
.
.
.