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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/06/2007 |
| Número | ||
| 50 | ||
| Legislatura | ||
| 0050-2007 | ||
| Ementa | ||
Adequa a criação do Conselho Municipal de Educação de Alvinlândia, incorporando as alterações da Lei Complementar n.u 44/07 e da Medida Provisória n.D 339 que regulamenta o Fundeb. |
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Arquivos
| Número: 50 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 50/2007 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 50/2007 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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