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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/08/2018 |
Número | ||
3148 | ||
Legislatura | ||
3148-2018 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a instauração de Comissão Processante, de caráter permanente, para apuração de Sindicância e de Processos Administrativos Disciplinares e dá outras providências" |
Arquivos
Número: 3148 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3148/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3148/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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