LEGISLAÇÃO - Portarias
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Dados
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Ano Situação Data 2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/08/2018 Número 3148 Legislatura 3148-2018 Ementa Dispõe sobre a instauração de Comissão Processante, de caráter permanente, para apuração de Sindicância e de Processos Administrativos Disciplinares e dá outras providências"
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Arquivos
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Número: 3148 Baixar Alteram ou Revogam - 3148/2018 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 3148/2018 Nenhum documento cadastrado!
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