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Alvinlândia, domingo, 28 de abril de 2024 (14) 3473-8700
Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/12/2018 |
Número | ||
103 | ||
Legislatura | ||
0103-2018 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a conceder licença gestante (maternidade) de seis (06) |
Arquivos
Número: 103 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 103/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 103/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
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Portal atualizado em: 26/04/2024 14:48:28