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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2018
Número
1597
Legislatura
1597-2018
Ementa

"INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, 20 DE NOVEMBRO, COMO FERIADO MUNICIPAL"

Arquivos

Número: 1597
Alteram ou Revogam - 1597/2018
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Lei Consolidada - 1597/2018
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