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LEGISLAÇÃO - CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/2019
Número
1
Legislatura
0001-2019
Ementa

Dispõe sobre as condutas vedadas aos(às) candidatos(as) e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do(s)
Conselho(s) Tutelar(es) e sobre o procedimento de sua apuração.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2019
Nenhum documento cadastrado!
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