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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2019
Número
105
Legislatura
0105-2019
Ementa

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DECORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.

Arquivos

Número: 105
Alteram ou Revogam - 105/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 105/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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