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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2019
Número
106
Legislatura
0106-2019
Ementa

Altera a Lei Complementar n°. 66/2011 e dá outras providências"

Arquivos

Número: 106
Alteram ou Revogam - 106/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 106/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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