LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/04/2019
Número
106
Legislatura
0106-2019
Ementa
Altera a Lei Complementar n°. 66/2011 e dá outras providências"

Arquivos

Número: 106

Alteram ou Revogam - 106/2019
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Lei Consolidada - 106/2019
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