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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/06/2019
Número
3182
Legislatura
3182-2019
Ementa

 

Dispõe sobre nomeação do Conselho de Acompanhamento, Controle Social; Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB (biénio 2019- 2021)
 

Arquivos

Número: 3182
Alteram ou Revogam - 3182/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3182/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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