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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/06/2019 |
| Número | ||
| 3182 | ||
| Legislatura | ||
| 3182-2019 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre nomeação do Conselho de Acompanhamento, Controle Social; Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB (biénio 2019- 2021) |
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Arquivos
| Número: 3182 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3182/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3182/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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