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Alvinlândia, Quarta-feira, 27 de Maio de 2020 Telefone (14) 3473-8700

Atendimento Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h ás 11:00h e das 13:00h ás 17:00h

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

AnoSituaçãoData
2019Ativa (Não consta revogação expressa)07/06/2019
Número
3182
Legislatura
3182-2019
Ementa

 

Dispõe sobre nomeação do Conselho de Acompanhamento, Controle Social; Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB (biénio 2019- 2021)
 

Arquivos

Número: 3182
Alteram ou Revogam - 3182/2019
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Lei Consolidada - 3182/2019
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