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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/2019
Número
110
Legislatura
0110-2019
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRlAÇAO DE NORMAS GERAIS AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ALVINLÂNDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 110
Alteram ou Revogam - 110/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 110/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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