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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2019
Número
2766
Legislatura
2766-2019
Ementa

Fica aprovado em todos os seus itens os critérios das tabelas elaboradas pela Comissão Municipal de Valores, instituída pela Portaria n.º 919/97, de 02 de Janeiro de 1.997, para efeito de lançamento do Imposto Predial, Territorial, Taxas de Serviços Urbanos, Taxa de Prestação de Serviços e Iluminação Pública, para O Exercício de 2.020.

Arquivos

Número: 2766
Alteram ou Revogam - 2766/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2766/2019
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