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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/12/2019 |
Número | ||
2766 | ||
Legislatura | ||
2766-2019 | ||
Ementa | ||
Fica aprovado em todos os seus itens os critérios das tabelas elaboradas pela Comissão Municipal de Valores, instituída pela Portaria n.º 919/97, de 02 de Janeiro de 1.997, para efeito de lançamento do Imposto Predial, Territorial, Taxas de Serviços Urbanos, Taxa de Prestação de Serviços e Iluminação Pública, para O Exercício de 2.020. |
Arquivos
Número: 2766 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2766/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2766/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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